Termos de Uso

Última atualização: 24 de maio de 2026

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma GoAventura, disponibilizada por meio do website goaventura.app e suas aplicações relacionadas ("Plataforma"). A utilização da Plataforma implica aceitação integral, livre, expressa e inequívoca destes Termos e da respectiva Política de Privacidade.

1. Definições

• Plataforma: o ambiente digital de intermediação operado pela GoAventura, que conecta empresas prestadoras de atividades de turismo, lazer e aventura aos seus respectivos clientes finais.
• Empresa: pessoa jurídica regularmente constituída que cadastra, oferta e executa atividades por meio da Plataforma.
• Cliente: pessoa física, maior de 18 anos, que utiliza a Plataforma para consultar, reservar e contratar atividades oferecidas pelas Empresas.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, independentemente de cadastro.

2. Natureza do serviço

A GoAventura atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação entre Empresas e Clientes, viabilizando a divulgação, reserva, pagamento e comunicação relativa às atividades ofertadas. A GoAventura não presta diretamente as atividades anunciadas, sendo a Empresa a única responsável por sua execução, qualidade, segurança, requisitos legais e regulatórios aplicáveis.

3. Cadastro e conta

• O cadastro requer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo integralmente pelas atividades realizadas em sua conta.
• Contas criadas com dados falsos, duplicados ou utilizadas para fins fraudulentos poderão ser suspensas ou encerradas, a critério da GoAventura, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4. Reservas e pagamentos

• As reservas são confirmadas após a aprovação do pagamento pelo respectivo processador, observadas as condições informadas no momento da contratação.
• Os pagamentos são processados por instituições de pagamento autorizadas, observados os padrões de segurança aplicáveis. A GoAventura não retém dados completos de cartão de crédito.
• A política de cancelamento, reembolso e remarcação é definida por cada Empresa e disponibilizada ao Cliente no ato da reserva.
• A GoAventura poderá intermediar a comunicação entre as partes em caso de conflito, sem que isso configure responsabilidade pelo cumprimento da obrigação contratada.

5. Direito de arrependimento (CDC art. 49)

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, sempre que a compra for realizada fora do estabelecimento comercial — como é o caso das reservas feitas pela Plataforma.

O exercício desse direito está condicionado à observância das seguintes regras, em linha com a jurisprudência aplicável a serviços turísticos:

• O direito de arrependimento não se aplica quando a experiência reservada já tiver sido fruída pelo Cliente, no todo ou em parte, dentro do prazo de 7 dias.
• Para reservas com data marcada para até 7 dias após o pagamento, o arrependimento deve ser comunicado antes do início da experiência; após o início, considera-se executada a prestação.
• O reembolso é feito pelo mesmo meio do pagamento original, no prazo praticado pela instituição de pagamento (em regra, até 2 dias úteis para Pix e até 2 ciclos de fatura para cartão de crédito).
• Pedidos de arrependimento devem ser dirigidos à Empresa contratada, com cópia para a GoAventura em contato@goaventura.app. A GoAventura pode atuar como facilitadora do estorno, executando o reembolso via Pagar.me quando aplicável.

6. Reservas com menores de idade

A contratação pela Plataforma é restrita a maiores de 18 anos. Reservas que incluam a participação de menores devem ser efetuadas pelo responsável legal, que declara estar autorizado a representá-lo e responsabiliza-se pela veracidade das informações prestadas, pelo cumprimento das exigências de segurança da atividade e pela compatibilidade da atividade com a idade e condição física do menor. A Empresa pode exigir documentos comprobatórios no momento da experiência.

7. Responsabilidade pela atividade

A execução das atividades ofertadas é de responsabilidade integral e exclusiva da Empresa contratada, incluindo o cumprimento das normas de segurança, das licenças e dos requisitos regulatórios. Tratando-se de atividades que envolvam risco inerente, a Empresa poderá exigir, antes da prestação do serviço, a assinatura de termo de ciência e responsabilidade próprio, cabendo ao Cliente observar as orientações de segurança e os requisitos físicos exigidos.

8. Remuneração e taxas

A GoAventura faz jus a uma comissão incidente sobre cada reserva paga, cujos percentuais vigentes são previamente apresentados à Empresa e disponibilizados em seu painel de gestão. Eventuais taxas cobradas pelos processadores de pagamento (por exemplo, Pix ou cartão) podem ser repassadas nos termos da política comercial vigente, devidamente comunicada à Empresa.

9. Conduta do usuário

É vedada a utilização da Plataforma para:

• Anunciar ou contratar atividades ilegais, sem licença ou que violem direitos de terceiros.
• Praticar atos de spam, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal ou qualquer ilícito.
• Tentar acessar contas alheias, explorar vulnerabilidades técnicas ou realizar coleta automatizada de dados não autorizada.
• Veicular conteúdo ofensivo, discriminatório, enganoso ou que atente contra a moral e os bons costumes.
• Inserir dados sensíveis (saúde, financeiros, documentos) em canais que não foram especificamente projetados para esse fim — em especial nos bots de atendimento.

10. Propriedade intelectual

A marca, identidade visual, design, código-fonte, layouts, textos e demais materiais da GoAventura são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa. Conteúdos enviados pela Empresa permanecem de sua titularidade, sendo concedida à GoAventura licença não exclusiva, gratuita e revogável para sua exibição na Plataforma, exclusivamente para os fins relacionados ao serviço.

11. Avaliações públicas

O Cliente que envia avaliação (review) declara que o conteúdo é seu e autoriza a exibição pública do nome informado, da nota e do comentário após aprovação da Empresa. A GoAventura pode ocultar ou remover avaliações que contenham conteúdo ofensivo, ilegal, comercialmente enganoso, dados de terceiros ou que violem estes Termos. O autor pode solicitar a remoção da sua avaliação pelo canal privacidade@goaventura.app.

12. Atendimento por inteligência artificial

Os bots de WhatsApp e Instagram disponibilizados às Empresas podem utilizar inteligência artificial para gerar respostas automáticas. O Cliente pode, a qualquer momento, solicitar transferência para um atendente humano. Detalhes adicionais sobre o tratamento de dados pela IA estão na Política de Privacidade e em Subprocessadores.

13. Suspensão e encerramento

A GoAventura poderá suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, em caso de descumprimento destes Termos, suspeita de fraude, risco a clientes ou determinação legal. O encerramento não prejudica obrigações já constituídas nem o direito da GoAventura a indenização por eventuais perdas e danos.

14. Limitação de responsabilidade

A GoAventura não responde por danos decorrentes da execução das atividades, da atuação da Empresa, de condições climáticas, caso fortuito ou força maior. Sem prejuízo das hipóteses previstas em lei (em especial o Código de Defesa do Consumidor), a responsabilidade civil da GoAventura, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor da respectiva reserva intermediada.

15. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas previamente pelos canais oficiais. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação implica concordância com a versão vigente.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As controvérsias deles decorrentes serão dirimidas no foro do domicílio do consumidor, quando aplicável, ou no foro da sede da GoAventura nas demais hipóteses.

17. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relativas a estes Termos podem ser encaminhadas para contato@goaventura.app. Questões de privacidade devem ser enviadas para privacidade@goaventura.app.